A função legislativa municipal, desempenhada pelos vereadores, constitui elemento essencial da estrutura democrática brasileira. A Constituição Federal de 1988 descentralizou competências e reforçou a autonomia dos municípios, atribuindo às Câmaras Municipais um papel decisivo na formulação de políticas públicas, no aprimoramento da ordem local e na proteção dos direitos fundamentais em âmbito municipal.
Entretanto, observa-se, em muitos municípios, uma distorção do papel institucional dos vereadores, frequentemente reduzidos a intermediadores de demandas administrativas simples — como troca de lâmpadas, tapa-buracos ou solicitações de rotina ao Poder Executivo — atividades que não se confundem com a função de legislar.
O presente artigo busca demonstrar a importância da assessoria jurídica qualificada como suporte indispensável à elaboração técnica de projetos de lei, evidenciando que o vereador não precisa ser especialista em Direito, mas deve obrigatoriamente estar bem assessorado para exercer plenamente sua função constitucional: produzir normas que elevem o padrão de vida da população como um todo, e não apenas de grupos específicos de eleitores.
O art. 29 da Constituição Federal e a Lei Orgânica de cada município atribuem ao vereador competências claras:
Não há, em nenhum dispositivo legal, previsão que autorize ou determine que vereadores atuem como despachantes administrativos ou mediadores de pequenas demandas estruturais. A troca de lâmpadas, serviços de manutenção cotidiana ou ações de zeladoria urbana constituem atribuições típicas do Executivo, e não do Legislativo.
A “microgestão” política — quando legisladores desviam sua função em busca de favores administrativos ao eleitorado — causa diversos efeitos negativos:
Assim, é fundamental recolocar o vereador em seu papel originário: um produtor de normas, guardião do interesse público e formulador de políticas transformadoras.
Uma das falhas conceituais comuns é imaginar que o vereador, para legislar, precisa dominar técnicas legislativas, hermenêutica jurídica, competências constitucionais, análise de impacto regulatório e controle de conformidade normativa.
Tal exigência seria irreal — e, na verdade, contraproducente.
A função política não é idêntica à função técnica. O vereador representa a população, compreende sua realidade, identifica problemas e mobiliza soluções. A tradução dessas soluções para o plano jurídico é tarefa da assessoria especializada.
Assim como médicos contam com engenheiros clínicos, generais com estrategistas e prefeitos com secretarias técnicas, o vereador precisa:
A técnica legislativa exige conhecimento profundo de:
Nada disso deveria ser esperado do vereador individualmente. Espera-se, isso sim, que ele esteja adequadamente assessorado por quem domina a técnica.
A legitimidade do mandato legislativo está vinculada ao interesse público. O vereador não legisla para sua base eleitoral — legisla para todo o município.
Assim, qualquer projeto de lei deve observar:
Uma Câmara Municipal tecnicamente bem assessorada pode produzir:
O foco deixa de ser “resolver problemas pontuais” e passa a ser promover saltos estruturais de qualidade de vida.
Sem suporte jurídico adequado, os vereadores enfrentam riscos significativos:
Além disso, a sobrecarga em gabinetes mal estruturados leva ao desvio do papel legislativo para demandas administrativas diárias, empobrecendo a produção normativa.
A Câmara Municipal, quando bem assessorada, consegue:
A assessoria jurídica não é luxo: é elemento estruturante da democracia local.
O vereador exerce função nobre, estratégica e essencial ao bom funcionamento da república. Entretanto, sua efetividade legislativa depende diretamente de assessoria jurídica qualificada.
Não é exigido — nem seria razoável exigir — que o vereador domine a técnica legislativa. O que se espera dele é visão política, sensibilidade social e compromisso com o bem comum. A técnica, por sua vez, deve ser fornecida por profissionais do Direito capazes de transformar a vontade política em normas eficazes, modernas e constitucionalmente adequadas.
A missão do vereador é criar leis que melhorem a vida de toda a população, e não apenas atender demandas administrativas pontuais ou atuar como operador de serviços do Executivo. Uma Câmara bem assessorada produz políticas públicas sólidas, reduz desigualdades e constrói um município mais eficiente, mais justo e mais humano.
A assessoria jurídica legislativa, portanto, não é apenas importante — é indispensável para que o mandato cumpra sua razão de existir.